Resumo

O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios objetivos na aplicabilidade do mencionado instituto.

Palavras-chave: Autolimitação administrativa; segurança jurídica

Administrative self restraint and legal security

Abstract

This article address the issue with the legal mechanisms of administrative self-restraint, which is based on the security of legal relationships. Firstly, the dogmatic sources of legal security were exposed, for after, explain of the administrative self-restraint, thus defining its dogmatic elements. It was concluded that this is important to establish objective parameters in the applicability of the mentioned institute.

Keywords: Administrative self restraint; legal security

Autolimitação administrativa e segurança jurídica