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ISSN 1516-6104
Rio de Janeiro, 21/09/2017
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  Nº 49, jul./dez.2016
Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
Por: Otávio Dias de Souza Ferreira


Resumo

Entre 1990 e 2006, o Congresso Nacional aprovou cinco Leis Federais dispondo sobre a vedação da concessão do benefício de liberdade provisória para acusados pela prática de diversas modalidades de delitos. Desde o início da vigência, cada um desses dispositivos legais encontrou resistências no Judiciário. Em 2011, foi sancionada uma nova regulação para as medidas cautelares penais, trazendo inovações nessa temática. O objeto central desta pesquisa é o julgamento de 10.05.2012, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus n. 104.339, sobre a constitucionalidade de dispositivo sobre a liberdade provisória da nova “Lei de Drogas”. Por se tratar da decisão paradigmática mais recente sobre tal celeuma, tendo ocorrido após a reforma processual da Lei 12.403/2011 e pela grande quantidade de pessoas privadas da liberdade acusadas por tais delitos, o estudo desse julgamento ganha relevância especial. Após a reconstituição histórica da celeuma e a consideração sobre os conteúdos jurídicos envolvidos, atenta-se sobretudo para a dimensão política da decisão da Corte, de modo a oferecer uma perspectiva institucional ampliada para a compreensão da temática.

Palavras-chave: Vedação à liberdade provisória; Medidas cautelares penais; Controles democráticos; Controle de constitucionalidade; Instituições políticas.


Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403/2011

Abstract

Between 1990 and 2006, the Congress approved five Federal Laws providing for the prohibition of the granting of the provisional freedom benefit to people accused of committing several criminal offenses. Since the effective date, each of these legal provisions found resistance in the judiciary. In 2011, a new regulation for criminal precautionary measures was introduced, bringing innovations in this area. The central object of this research is the judgment that happened in May 10, 2012, in the Plenum of the Federal Supreme Court, of habeas corpus no. 104,339, on the constitutionality of a provision on the provisional freedom benefit of the new "Drug Law". Since this is the most recent paradigmatic decision on this issue, having occurred after the procedural reform in the Law 12.403/2011 and the large number of persons deprived of liberty accused of such crimes, the study of this judgment gains special relevance. After the historical reconstitution of the controversy and the consideration of the legal contents involved, it focuses on the political dimension of the Court's decision, in order to offer an expanded institutional perspective for understanding the issue.


Keywords: Prohibition of the granting of the provisional freedom benefit; Precautionary measures of penal nature; Democratic control; Constitutional control; Political institutions.


Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011


Nº 49, jul./dez.2016



 

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