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| Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais |
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| Por: Marcia Carla Pereira Ribeiro e Luis Alberto Hungaro
Resumo
O artigo analisa o ativismo do Poder Judiciário na concessão de
medicamentos não contemplados nos protocolos oficiais e os potenciais
efeitos na implementação de políticas públicas pelo Poder Público na área
da saúde. Para tanto, utilizou-se da ferramenta da Análise Econômica do
Direito, especialmente do conceito de racionalidade limitada, referente à
limitação informacional dos operadores de direito, e do princípio da eficiência,
o qual se relaciona com a implementação de recursos escassos visando
à obtenção de soluções de maior eficiência econômica e social. Decisões
judiciais foram cotejadas aos princípios econômicos no intuito de verificar
as potenciais implicações decorrentes do ativismo judicial. A interpretação
ampla concedida ao direito à saúde, destituída da necessária observância
dos limites decorrentes de sua individualização, importa tratamento desigual,
impondo ao Poder Público o ônus de prover tratamentos individuais
de custos superiores ao que o sistema é capaz de fornecer comprometendo
a eficácia social e econômica de políticas públicas voltadas à saúde. Palavras-chave: Concessão de Medicamentos; Ativismo Judicial; Análise Econômica
do Direito; Políticas Públicas.
AbstractThe article examines the activism of the judiciary in granting
medicines not included in official protocols and the potential effects on the
implementation of public policies by the government in health care. Therefore,
we used the tool of Economic Analysis of Law, especially the concept
of bounded rationality on the informational limitations of law enforcement
officers, and the principle of efficiency, which relates to the implementation
of limited resources in order to obtain solutions of greater economic and
social efficiency. Judicial decisions were collated to economic principles in
order to examine the potential implications of judicial activism. The broad
interpretation given to the right to healthcare, devoid of proper compliance
with the limits of its individualization, it unequal treatment, imposing
upon the Government the burden of providing individual treatments in
excess of the costs that the system is able to provide compromising efficacy
and social of economic policies geared towards health.
Keywords: Provision of Medicines; Judicial Activism; Economic Analysis of Law; Public Policies.
Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais
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Nº 45, jul./dez.2014 |
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