Resumo

Este artigo objetiva traçar o caminho para que se definam as expectativas para o uso das audiências públicas pelo Supremo Tribunal Federal na superação do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), recentemente declarado na ADPF 347, em face da situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais dos presos no sistema carcerário brasileiro. Utilizando-se o método lógico dedutivo na pesquisa e, valendo-se da análise jurisprudencial e bibliográfica, afere-se que o referido ECI se insere no quadro das novas conformações decorrentes do “novo constitucionalismo latino-americano”, trazendo a lume o ativismo da Corte Constitucional da Colômbia com relação à concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais, por meio da adoção de um novo mecanismo procedimental, que busca a solução dos denominados “litígios estruturais”. Tomando como norte a atuação daquela Corte, verificou-se que o êxito desse tipo de litígio depende da abertura para a deliberação, de atores governamentais e não governamentais, incluindo o povo, nas audiências públicas de monitoramento do cumprimento da decisão judicial. A superação do ECI reconhecido no bojo da ADPF 347, portanto, pressupõe uma mudança de postura por parte dos Ministros do STF, em prol do diálogo inclusivo, nos moldes do constitucionalismo democrático proposto por Robert Post e Reva Siegel.

Palavras-chave: ADPF 347, Ativismo Dialógico, Constitucionalismo Democrático, Estado de Coisas Inconstitucional, Litígios Estruturais

The ADPF 347 and the “Unconstitutional State of Affairs”: dialogic activism and democratization of the control of constitutionality in Brazil

Abstract

This paper intends to outline the expectations for the use of public hearings by the Brazilian Supreme Court in overcoming the "Unconstitutional State of Affairs" (ECI), recently declared because of the situation of widespread violation of fundamental rights in the Brazilian prison system. Using the deductive logic method in the research, and based on the jurisprudential and bibliographical analysis, it is pointed out that the said ECI is part of the new conformations resulting from the "Latin American new constitutionalism", bringing to light the activism of the Constitutional Court of Colombia with respect to the realization of economic, social and cultural rights, through the adoption of a new procedural mechanism, which seeks the solution of so-called "structural injunction". Based on the work of that Court, it was found that the success of this type of litigation depends on the openness to deliberation of governmental and non-governmental actors, including the people. The overcoming of the recognized ECI in the context of ADPF 347 therefore presupposes a change of stance on the part of the STF Ministers, in favor of the inclusive dialogue, along the lines of the democratic constitutionalism proposed by Robert Post and Reva Siegel.

Keywords: ADPF 347, Dialogic Activism, Democratic Constitucionalism, Unconstitutional State of Affairs, Structural Injunction.

A ADPF 347 e o “Estado de Coisas Inconstitucional”: ativismo dialógico e democratização do controle de constitucionalidade no Brasil