Resumo

O desenvolvimento do Estado-Providência e atualmente a problemática da questão da sustentabilidade da segurança social, perante o crescimento exponencial dos números da pobreza e da exclusão social em Portugal, orientam o debate espartilhado em sucessivos orçamentos do Estado. O surgimento do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (ex-Rendimento Mínimo Garantido) há vinte anos atrás veio abrir um campo completamente novo de ação no âmbito das politicas sociais e nas medidas de inclusão social, implementando relações de compromisso entre a segurança social e os beneficiários ou utentes. A questão da inconstitucionalidade na aplicação das normas do RSI aos beneficiários era uma questão que se colocava na interpretação da legislação ou de regulamentação em desconformidade com o espírito do legislador constitucional. Em 2010 situação modifica-se a partir da tomada de consciência da grave crise económica e financeira que Portugal está a atravessar. A elevada dívida pública e o déficit público levam à definição de Orçamentos de Estado muito restritivos. Os cortes sucessivos aplicados nos subsídios, nos salários, nas pensões, nos benefícios fiscais remodelam as exigências sucessivas das políticas sociais em função das restrições orçamentais. Particularmente, o RSI enquadra-se neste mecanismo restritivo. A revisão do seu regime jurídico traduz-se num feixe de condições legais e contratuais de difícil acesso para os requerentes desse benefício, e de perda imediata para os beneficiários inadimplentes. Operando ao abrigo do Orçamento do Estado o RSI torna-se “antissocial”.

Palavras-chave: rendimento social de inserção, direito fundamental, inconstitucionalidade, segurança social, orçamento do estado.

The fundamental right to social income of insertion (re)interpreted through Portuguese state budgets

Abstract

The development of the well-fare state and, currently, the problems regarding social security sustainability, when confronted with the exponential growth of the Portuguese poverty and social exclusion indexes, direct the rigid debate towards successive State budgets. The appearance of Social Income of Insertion’s (“Rendimento Social de Inserção”, hereafter RSI) legal regime 20 years ago opened up a completely new field of action about social policy and social inclusion measures, implementing commitments between social security and it’s beneficiaries or users. The question regarding the unconstitutionality in the application of RSI’s rules to its beneficiaries was a question put forth in the context of the interpretation of statutes or regulations in defiance of the constitutional spirit. In 2010, the situation changed because of heightened consciousness about the grave economic and financial crisis undergoing in Portugal. The high public debt and the public deficit leads to the definition of very restrictive State budgets. The successive cuts applied to subsidies, salaries, pensions and fiscal benefits redefine the successive social policy requirement as a function of budgetary restrictions. In particular, RSI is framed in this restrictive mechanism. The revision of its legal regime translates into an array of legal and contractual requirements that are hard for applicants to access and into immediate loss to beneficiaries in default. Under the shadow of the state budget, RSI becomes “antisocial”.

Keywords: social income of insertion, fundamental rights, judicial review, social security, state budget

O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado Português