Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo a repressão estatal em sentido amplo, propõe que os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo são aplicáveis em todas suas manifestações. Analisa-se o conteúdo e os fundamentos do ne bis in idem, bem como sua aplicação na Espanha econclui-se que se trata de direito fundamental inserido na ordem jurídica brasileira pelo art. 5º, §2º, da CRFB/88, em virtude da sua essencialidade na garantia de outros direitos fundamentais e da ratificação de tratados internacionais sobre direitos humanos pelo Estado brasileiro. Dessa forma, sua aplicação na relação entre as instâncias não demanda outras normas além daquelas já existentes, pois decorre de sua natureza de direito fundamental e da supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos, que leva à prevalência do ne bis in idem sobre disposições legais contrárias à sua aplicabilidade.

Palavras-chave: ne bis in idem, direito fundamental, unidade do poder punitivo estatal, instâncias penal e administrativa, inter-relação

Ne bis in idem: fundamental constitucional right applicable in the relationship between criminal law and the sanctioning administrative law

Abstract

The aim of the current work is to demonstrate which, unlike praxis, the double jeopardy (ne bis in idem) constitutes a fundamental right determined by CRFB/88 and must be applied in the Sanctioning Administrative Law and in within the relationship between punitive levels. The research has used the theory of the unity of punitive power as reference, which proposes that the state punishment represents a broad concept that covers the criminal law, non-criminal law, administrative law and constitutional guarantees imposed to the punitive power, inherent of the rule of law, so that, regardless of the sphere in which this power manifests these principles must be respected. The research has concluded that double jeopardy (ne bis in idem) is a fundamental right inserted in the Brazilian legal system by art. 5, paragraph 2 of the CRFB/88, because its essentiality in guaranteeing other fundamental rights and due to do the ratification of international treaties on human rights by the Brazilian State. As soon, its application in the relationship between criminal law and the administrative law does not demand norms other than those already existing, since it stems from its fundamental right nature and the position above the law of human right treaties.

Keywords: punitive power, double jeopardy, fundamental right, criminal offence, administrative offence, interrelation.

Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro