 Eu Não Quero Saber! Uma Defesa do Direito deNão Saber Como Independente do Direito à Privacidade
Lucas Miotto Lopes
Resumo Neste artigo defendo a tese de que o direito de não saber é independente
do direito à privacidade. Há duas diferenças fundamentais
entre esses dois direitos que os tornam independentes: (1) a direção da
informação do direito de não saber é oposta a do direito à privacidade e
(2) o âmbito do direito de não saber é maior do que o do direito à privacidade.
Pretendo clarificar essas diferenças e fazer algumas qualificações
sobre o direito de não saber, tal como os requisitos para o seu exercício
e os limites desse direito. Apesar de o foco da análise não ser sobre um
direito jurídico de não saber, ela traz implicações relevantes para o tratamento
jurídico tanto do direito de não saber, quanto para o direito à privacidade. Palavras-chave: Direito de Não saber; Privacidade; Intimidade; Direitos Morais; Teoria do Direito.
AbstractIn this paper, I argue for the thesis that the right not-to-know is
independent of the right to privacy. There are two fundamental differences
between these two rights that make them independent of one another:
(1) the right not-to-know’s direction of information is contrary to the right
to privacy’s, and (2) the right not-to-know’s extension is broader than
the right of privacy’s. I intend to clarify these differences and make some
qualifications about the right not-to-know, such as the requirements for its
exercise, and its limits. Despite the focus of the analysis is not on the legal
right not-to-know, it brings interesting implications for the legal treatment
of both the legal right not-to-know and the right of privacy.
Keywords: Right not-to-know; Privacy; Intimacy; Moral Rights; Legal Theory.
Eu não quero saber! Uma defesa do direito de não saber como independente do direito à privacidade
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