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| A Interpretação do Direito em Sociedades Multiculturais e o Problema da Equalização Entre Direito Moral e Política |
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| Por: Marcio Renan Hamel
Resumo
O presente texto aborda a efetividade e interpretação das normas constitucionais abordando conceitos técnico-jurídicos da eficácia mínima, reserva do possível e reserva de consistência. A partir da hermenêutica constitucional tradicional, debate-se a hermenêutica participativa de Peter Haberle e a proposta de jurisdição constitucional de Jurgen Habermas no contexto das sociedades complexas. A conclusão sugere o implemento de maior participação popular das massas, com destaque para todos sujeitos, grupos e minorias excluídas, no intuito de elevar o grau de legitimidade do direito ao mesmo tempo em que se caminha para uma definitiva e democrática
sociedade aberta de intérpretes da Constituição. Palavras-chave: Interpretação; normas constitucionais; jurisdição; legitimidade; participação.
AbstractThis paper discusses the effectiveness of constitutional interpretation and addressing legal-technical concepts of minimal effectiveness, possible reserves and reserve consistency. From the traditional hermeneutics constitutional, Peter Haberle’s up debate of the hermeneutics participatory to Jurgen Habermas’ proposed constitutional jurisdiction, in the context of complex societies. The conclusion suggests an improvement of greater popular participation of the masses, especially for all individuals, excluded groups and minorities in order to raise the level of legitimacy of law while we move to a permanent democratic and open society of interpretations
of the Constitution.
Keywords: Interpretation; constitutional; jurisdiction; legitimacy; participation.
A Interpretação do Direito em Sociedades Multiculturais e o Problema da Equalização Entre Direito Moral e Política
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N° 44, jan./jun.2014 |
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