Resumo

A partir do fenômeno da crescente judicialização das políticas de saúde no Brasil, o texto dispõe sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito público à saúde em face do princípio da tripartição de poderes, do controle jurisdicional das denominadas “discricionariedades administrativas técnicas”, da extensão dos efeitos favoráveis da decisão judicial aos cidadãos – que apesar de não terem participado da demanda – encontram-se na mesma situação fática e jurídica, e, finalmente, da necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais.

Palavras-chave: direito brasileiro; direito à saúde; judicialização das políticas públicas de saúde; tripartição de poderes; discricionariedade técnica; Isonomia; orçamento público.

Abstract

From the uprising phenomenon of the judicialization of health policies in Brazil, the text lays out various aspects of the legal guardianship of the public right to health in the face of the principle of tripartition of powers, the judicial control of the so called “technical administrative discretion”, the extension of the judicial decision´s favorable effects to the citizens that, however have not participated in the legal case, are in the same legal and factual situation, and, finally, the need for budgetary ballast to support the judicial decisions´ efficacy.

Keywords: Brazilian Law, right to health, health policy judicialization, tripartition of powers, technical discretion, isonomy, public budget.

A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil