Resumo

Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos
de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se
remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: direitos fundamentais; direitos de liberdade; direitos sociais; regime jurídico; eficácia.

Abstract

The main purpose of this article is to discuss the effectiveness of fundamental rights listed in the Portuguese Constitution of 1976. In our objective we will seek to understand the legal system of the rights of freedom and social rights through an analysis of its constitutional configuration, its main aspects, characteristics, and constraints. The investigation
will analyze the law and writings that refer to the elucidation of the topic of fundamental rights.

Keywords: fundamental rights; freedom rights; social rights; legal system; effectiveness.

Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais.