Resumo
Esse trabalho tem o objetivo de analisar o sistema de processo eletrônico implantado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e em vias de ser implantado nas demais regiões do país e nos Tribunais Superiores, com a finalidade de verificar a sua efetividade em garantir o acesso à Justiça, especialmente a partir da autorização contida na Lei n. 11.419, de 19.12.2006. Discute-se o entendimento do acesso à Justiça como a garantia de acesso a uma jurisdição efetiva - e não a simples possibilidade de demanda. Tenta-se avaliar os obstáculos que se opõem a essa garantia constitucional, bem como as providências adotadas para a transposição dessas barreiras. Em boa medida as opiniões convergem para a adoção e o desenvolvimento dos Juizados Especiais. A análise dessa forma de jurisdição traz uma possibilidade de solução para a carência de acesso verificada, chegando às novas modalidades de acesso - por meio eletrônico.

Palavras-chave

acesso à justiça; processo eletrônico.

Abstract
This work has the objective to analyze the system of electronic process implanted in the Federal Regional Court of 4ª Region, and in ways of being implanted in the too much regions of the country and in the Superior Courts, with the purpose to verify its effectiveness in guaranteeing the access to Justice, especially from the authorization contained in Law n. 11.419, of 19.12.2006. The agreement of the access to Justice is argued as the guarantee of access to a jurisdiction accomplishes - and not it simple possibility of demand. It is tried to evaluate the obstacles that if oppose to this constitutional guarantee, as well as the steps adopted for the transposition of these barriers. In good measure the opinions converge to the adoption and the development of the Courts Special. The analysis of this form of jurisdiction brings a possibility of solution for the verified lack of access, arriving at the new modalities of access - for half electronic.

Keywords
access to justice; electronic process.

Democracia e acesso à justiça no processo eletrônico