Resumo
O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem como um de seus elementos o Federalismo Fiscal, como instrumento de atendimento àqueles direitos fundamentais através de adequada distribuição de receitas e encargos públicos aos três entes da Federação, verdadeira vertente financeira garantidora do federalismo.  O trabalho timbra em criticar as emendas constitucionais tributárias que têm postergado garantias individuais e desqualificado projetos constitucionais permanentes através de exceções ditas transitórias, aviltando direitos individuais e o pacto federativo em violação das cláusulas pétreas consagradas na Constituição.

Palavras-chave
Direitos fundamentais; federalismo fiscal; emendas constitucionais; cidadania fiscal; capacidade contributiva; cláusulas pétreas; tredestinação de verbas.

Abstract
The present article aims at presenting the fundamental rights of the Brazilian citizen-taxpayer which structure an intended fiscal democracy without which one may not conceive political democracy, in the context of tax constitutional amendments that have deformed several constitutional projects of the Brazilian Fiscal State which has among its elements the Fiscal Federalism as a tool for implementation of those fundamental rights through an appropriate distribution of public revenues and tasks among the three level of the Federation, the real financial guarantee of Federalism. The essay emphatically criticizes tax constitutional amendments that have disrespected individual guarantees and disqualified permanent constitutional projects through said transitory amendments of the Constitution, thereby minimizing individual rights and the federative pact in violation of constitutional essential clauses.

Keywords
Fundamental rights; fiscal federalism; constitutional amendments; fiscal citizenship; taxable abilities; essential clauses; deviation of funds.

Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias