Resumo

Este texto discute a multiplicidade institucional no campo da corrupção com base em um exercício de categorização das normas que regulam a interação entre diferentes áreas do direito (civil, penal e administrativa). O objetivo é identificar quais são e como estão formuladas as normas que se referem a outras possibilidades de responsabilizar e sancionar uma mesma conduta. Para tanto, o artigo parte do quadro descritivo de normas penais, e expande seu alcance para contemplar o conjunto da atividade sancionatória estatal. Conjuga-se a este exercício o modo como a doutrina trata a questão por intermédio do princípio “ne bis in idem” e da “independência das esferas”. A pesquisa permitiu identificar normas com conteúdos muito distintos e zonas de interface entre áreas jurídicas sem regulamentação explícita. Combinado com a sistematização doutrinária, o quadro normativo permitiu associar a ideia de “independência das esferas” com uma postura de indiferença em relação às outras áreas. Para concluir, o texto aponta que a ampliação do alcance da ideia de ne bis in idem para o conjunto da atuação sancionatória estatal desafia esta independência como indiferença, abrindo espaço de reflexão e reconstrução jurídica no âmbito da atividade legislativa e da atuação jurisdicional.

Palavras-chave: autonomia das instâncias, princípio da independência das esferas, ne bis in idem, corrupção, Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, Estatuto do Servidor Público Federal.

Independence as indifference: ne bis in idem and multiple incidence in corruption cases

Abstract

This paper discusses institutional multiplicity in Brazilian anti-corruption law focusing on the norms that regulate the interaction among civil, criminal and administrative legislation. It aims to identify the content and the implications of the norms that refer to other possibilities of accountability and punishment of the same conduct. The analysis the follows draws from the theoretical framework developed by Alvaro Pires to describe criminal norms and from the legal literature that deals with institutional multiplicity through the principle of ne bis in idem and the idea of “independence of legal spheres”. The paper concludes showing how the idea of independence is associated with a sort of indifference regarding the proceedings and results obtained at a different sphere. It also states that an expanded interpretation of the principle of ne bis in idem could challenge the “independence as indifference” and open room to rethink and redesign the interaction among legal spheres both at the level of norm production and judicial activity.

Keywords: multiple incidence over the same facts, ne bis in idem, anti-corruption law, administrative improbity, coordination.

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