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ISSN 1516-6104
Rio de Janeiro, 25/04/2024
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  Nº 55, jul./dez.2019
El control de constitucionalidad al amparo de la Constitución cubana de 2019: una propuesta para su funcionabilidad
Por: Harold Bertot Triana

Resumen

La Constitución cubana de 2019, en vigor desde el 10 de abril de 2019, concibe un sistema de control constitucional que parte de la Asamblea Nacional del Poder Popular, es decir, del órgano que tiene entre sus facultades la función legislativa. Ello sigue una tradición del constitucionalismo socialista establecido por primera vez en Cuba en la Constitución de 1976, que no concibe el referido control por un órgano externo al propio órgano con funciones legislativas. Lo anterior ha supuesto que no se haya logrado crear un sistema coherente y funcional para el control de constitucionalidad, con el inconveniente de que existan disposiciones jurídicas, incluso de la propia Asamblea Nacional, con disposiciones en franca violación constitucional sin que el sistema. El presente trabajo, dentro de esta lógica establecida en la Constitución de 2019, brinda una propuesta para su perfeccionamiento de cara a futuras reformas legislativas.

Palabras claves: Constitución cubana de 2019, control de constitucionalidad, Asamblea Nacional del Poder Popular, Comisión Constitucional.

The control of constitutionality under the Cuban Constitution of 2019: a proposal for its functionality

Abstract

The Cuban Constitution of 2019, in force since April 10, 2019, conceives a system of constitutional control that emanates from the National Assembly of People’s Power, namely a body that has the legislative function among its powers. This system follows a tradition of socialist constitutionalism established for the first time in Cuba in the 1976 Constitution, which did not conceive the aforementioned control by an organ external to that with legislative functions. This lead to a scenario in which was not possible to create a coherent and functional system for the control of constitutionality, considering the existence of legal rules, including those of the National Assembly, containing provisions that constitute clear violations to the Constitution and the system. The present article, considering the logic established in the Constitution of 2019, provides a proposal for its improvement in the face of future legislative reforms.

Keywords: Constitution of 2019, control of constitutionality, National Assembly of People’s Power, Constitutional Commission.

Resumo

A Constituição cubana de 2019, em vigor desde 10 de abril de 2019, concebe um sistema de controle de constitucionalidade que emana da Assembléia Nacional do Poder Popular, ou seja, de um órgão que possui dentre seus poderes a função legislativa. Resulta de uma tradição de constitucionalismo socialista estabelecida, pela primeira vez, em Cuba, na Constituição de 1976 ‒ que, inicialmente, não concebia o controle acima mencionado por um órgão externo àquele que possui funções legislativas. Tal conjuntura não possibilitou a criação de um sistema coerente e funcional para o controle da constitucionalidade, tendo em vista a vigência de dispositivos legais, inclusive emanados da própria Assembléia Nacional, que trazem em seu bojo cláusulas que constituem claras violações à Constituição e ao sistema. O presente trabalho, considerando a lógica estabelecida na Constituição de 2019, fornece uma proposta de avanços em face de futuras reformas legislativas.

Palavras-chave: Constituição de 2019, controle de constitucionalidade, Assembleia Nacional do Poder Popular, Comissão Constitucional.

n55a6-El control de constitucionalidad.pdf | El control de constitucionalidad al amparo de la Constitución cubana de 2019: una propuesta para su funcionabilidad


Nº 55, jul./dez.2019



 

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