Resumo

Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.

Palavras-chave: sociedade da informação; marco civil da internet; direitos fundamentais; privacidade; liberdade de expressão

Brazilian internet law and the right to privacy in the information society

Abstract

This paper analyzes the necessary paradigmatic adaptation of the fundamental right to privacy, given the technological advances coming from the Information Society. Legal research and doctrine serves to study aspects of this new context, especially the conflicts between the fundamental rights to privacy, intimacy and freedom of expression. The Brazilian Internet Law was analyzed in the article, in order to ascertain its possible reflections and scope. Obstacles to the effective guarantee of the right to privacy tend to increase with the increasing expansion of social networks,as well as conflicts between rights and fundamental guarantees. The paper concludes that the need to establish normative principles for the protection of privacy, dignity and, by reflection, the effects of overexposure of personal data resulting from the use of the Internet is undeniable. Before the establishment of consensus and the awareness of users regarding the adequate use of the network, the Civil Framework acquires primary relevance, meaning and application in the mitigation of conflicts arising from human sociability in digital environment.

Keywords: information society; brazilian internet law; fundamental rights; privacy; freedom of expression

Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação