 O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
Marcio Camargo Cunha Filho
Resumo Os direitos à informação e à verdade foram introduzidos conjuntamente na ordem jurídica brasileira, como duas faces da mesma moeda. Ambos foram pensados como instrumentos tardios da justiça de transição, ou seja, como elementos de uma reforma institucional que visava à busca da verdade como forma de reparação às graves violações de direitos fundamentais ocorridas durante o período ditatorial. No entanto, a atuação dos principais órgãos responsáveis pela efetivação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal – a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) – têm tornado inócua esta importante função da Lei, indo de encontro a teses jurídicas consolidadas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na Organização de Estados Americanos (OEA). Palavras-chave: Direito à Informação; Direito à Verdade; Justiça de Transição; Controladoria-Geral da União.
Abstract The right to information and the right to truth were conceived in the Brazilian judicial system at the same time, as two sides of the same coin. Both were idealized as late instruments of the Transitional Justice, or, in other words, as part of an institutional reform that aimed at searching historical truth as a mechanism of reparation for violations of human rights occurred during the military dictatorship. Nevertheless, the performance of the main public entities responsible for enforcing the Brazilian Freedom of Information Act – the Office of the Comptroller General and the Commission on Reevaluation of Information – have emptied this important role of the Act, in antagonism with the orientations provided by the Inter-American Court of Human Rights and the Organization of American States.
Keywords: Right to Information; Right to Truth; Transitional Justice; Office of the Comptroller General.
O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
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