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ISSN 1516-6104
Rio de Janeiro, 19/01/2022
Departamento de Direito
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  N° 44, jan./jun.2014
A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal
Por: Giovanna Paola Primor Ribas e Carlos Frederico Marés de Souza Filho



Resumo

  Um dos grandes questionamentos da atualidade no mundo jurídico
e objetivo desse trabalho é verificar se o Judiciário teria legitimidade para implementar políticas públicas. Para tanto, utilizou-se uma abordagem
crítica e a investigação se desenvolveu mediante pesquisa bibliográfica e documental. Logicamente que este Poder não pode sub-rogar as funções
do Executivo. Contudo, a legitimidade do Estado passa a ter como fundamento não apenas a representatividade popular do Legislativo e do Executivo, mas também a realização de finalidades coletivas que passam a ser previstas nas Constituições dos Estados. Como toda atividade política exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve se compatibilizar com a Constituição, cabe ao Poder Judiciário analisar os atos ou omissões sob o prisma do atendimento aos fins do Estado, ou seja, em última análise à sua constitucionalidade.  

Palavras-chave: Judiciário; implementação; políticas públicas



Abstract

One of the major questions in the legal world today and objective
of this work is to verify whether the Judiciary has the legitimacy to implement public policies. For this, it was used a critical approach and the research developed through literature review and documentary. This Branch
obviously cannot subrogate the Executive in its functions. Nevertheless, the legitimacy of the State begins to be based upon not only on the popular sovereignty, which is represented by the Legislative and Executive Branches,
but also in accomplishments of collective goals, inserted in the States Constitutions. Since all political activities performed by the Legislative and the Executive must comply with the Constitution, it is function of Judiciary
to analyze the acts and omissions of the other Branches in relation to the purposes of the State, that is, in the last analyze, the constitutionality control.


Keywords: Judiciary; implementation; public policies.



A Judicialização das Políticas Públicas e o Supremo Tribunal Federal


N° 44, jan./jun.2014



 

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