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ISSN 1516-6104
Rio de Janeiro, 16/09/2021
Departamento de Direito
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  Nº 57, jun./set. 2020
La inconstitucionalidad del Proyecto Enmienda Constitucional nº 215/2000 frente a los derechos de los pueblos indígenas
Por: Vivianny Galvão e Robiane Karoline Menezes de Lima Santos

Resumen

Los pueblos indígenas son titulares de su tierra de forma permanente y exclusiva (derecho original), por lo que se garantiza el texto constitucional. Sin embargo, es una garantía no solo en el orden nacional, sino también por el orden internacional. Al establecer la jurisdicción para la demarcación de tierras pertenecientes a estas minorías, la Constitución de 1988 enfatiza la importancia de este procedimiento meramente declarativo como un instrumento para proteger el desarrollo cultural e histórico, una existencia digna, así como para contribuir a la reducción de conflictos por tierras que sufrió de genocidio en Brasil en el curso de la historia. Este artículo demuestra la inconstitucionalidad del Proyecto de Enmienda a la Constitución No. 215/2000 con respecto a los derechos de los pueblos indígenas, que están reconocidos como derechos humanos. La metodología utilizada en el presente trabajo fue la investigación en el campo teórico, comenzando con el método deductivo y, sobre todo, la técnica de la investigación bibliográfica.  

Palabras clave: derechos de los pueblos indígenas, derechos de las minorías, derechos fundamentales, inconstitucionalidade, enmienda constitucional.

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A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional nº 215/2000 frente aos direitos dos povos indígenas

Resumo

Os povos indígenas são detentores de suas terras permanentemente e exclusivamente (direito original), garantindo assim o texto constitucional. No entanto, é garantia não só na ordem nacional, mas também pela ordem internacional. Ao estabelecer a jurisdição para a demarcação de terras pertencentes a essas minorias, a Constituição de 1988 enfatiza a importância deste procedimento meramente declarativo como um instrumento para proteger o desenvolvimento cultural e histórico, uma existência digna, bem como contribuir para a redução dos conflitos sobre a terra que sofreu de genocídio no Brasil no decorrer da história. Este artigo demonstra a inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição nº 215/2000 sobre os direitos dos povos indígenas, reconhecidos como direitos humanos. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a pesquisa no campo teórico, começando pelo método dedutivo e, acima de tudo, a técnica da pesquisa bibliográfica.


Palavras-chave: direitos dos povos indígenas, direitos das minorias, direitos fundamentais, inconstitucionalidade, emenda constitucional

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The unconstitutionality of the Constitutional Amendment Project no. 215/2000 against the rights of the indigenous peoples

Abstract

Indigenous peoples are holders of their land permanently and exclusively (original right), thus guarantees the constitutional text. However, it is a guarantee not only in the national order, but also, by the international order. In establishing jurisdiction for the demarcation of lands belonging to these minorities, the 1988 Constitution emphasizes the importance of this merely declaratory procedure as an instrument for protecting cultural and historical development, a dignified existence, as well as contributing to the reduction of conflicts over land that suffered from genocide in Brazil in the course of history. This article demonstrates the unconstitutionality of the Draft Amendment to Constitution No. 215/2000 regarding the rights of indigenous peoples, which are recognized as human rights. The methodology used in the present work was the research in the theoretical field, beginning with the deductive method and, above all, the technique of the bibliographic research.


Keyswords: Indigenous peoples’ rights, rights of minorities, fundamental rights, unconstitutionality, constitutional amendment.

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La inconstitucionalidad del Proyecto Enmienda Constitucional nº 215/2000 frente a los derechos de los pueblos indígenas


Nº 57, jun./set. 2020



 

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